| Projeto: |
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PLO 4 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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04-4/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0004-2019 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTS. 91 E 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REVOGA OS ARTS. 94 E 97, ESTABELECENDO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES E ADAPTANDO A LEI ORGÂNICA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ADICIONAL DA SEXTA PARTE / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO / ALTERACAO / CARGO / CARGO EFETIVO / DERROGACAO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / DESEMBARGADOR / EMPREGO PUBLICO / EXTINCAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / PENSAO PREVIDENCIARIA / PREFEITO / PROCURADOR / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROIBICAO / PROVENTOS / REDUCAO / REMUNERACAO / REVOGACAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TETO SALARIAL / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VALOR / VANTAGEM PESSOAL / VANTAGENS / VENCIMENTOS / VERBA INDENIZATORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2204-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 01/10/2019 | | CCJ | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP2 | Recebido em 17/02/2020 | Encaminhado em 17/02/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 17/02/2020 | Encaminhado em 19/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2020 | Encaminhado em 19/02/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2020 | Encaminhado em 06/03/2020 | | SGP1 | | |
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| Encerramento: |
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17/02/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |